ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 16-12-2015.

Aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e trinta e nove minutos, foi realizada a chamada, respondida por Airto Ferronato, Clàudio Janta, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram Alberto Kopittke, Carlos Casartelli, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Paulinho Ruben Berta, Séfora Gomes Mota e Waldir Canal. A seguir, foi apregoado o Memorando nº 058/15, de autoria de Engº Comassetto, informando, nos termos dos § 6º e 7º do artigo 227 do Regimento, sua participação, no dia dezesseis de dezembro do corrente, em audiência pública com o objetivo de debater a falta de moradia, a ocupação de áreas urbanas e conflitos fundiários, às dez horas, no Plenarinho do Palácio Farroupilha, em Porto Alegre. Também, foi apregoado Requerimento de autoria de Cassio Trogildo, solicitando Licença para Tratamento de Saúde do dia dezesseis ao dia vinte e três de dezembro do corrente, tendo o Presidente declarado empossado na vereança o suplente Carlos Casartelli, informando-o que integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Jussara Cony, Sofia Cavedon, esta duas vezes, Reginaldo Pujol, Clàudio Janta e Lourdes Sprenger. Às dez horas e vinte minutos, constatada a existência de quórum deliberativo, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em continuidade, foi apregoada a Emenda nº 01, assinada por Paulo Brum e Reginaldo Pujol, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 266/15 (Processo nº 2755/15), e foi aprovado Requerimento de autoria de Paulo Brum, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 266/15 (Processo nº 2755/15). Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 266/15. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 266/15. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 053/15 (Processo nº 2777/15). Após, foi apregoado o Ofício nº 129/15, de autoria de Mauro Pinheiro, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, informando que Fernanda Melchionna representaria externamente este Legislativo, no dia dezesseis de dezembro do corrente, em audiência pública com o objetivo de debater a falta de moradia, a ocupação de áreas urbanas e conflitos fundiários, às dez horas, no Plenarinho do Palácio Farroupilha, em Porto Alegre. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 065/14 (Processo nº 0665/14), após ser discutido por Reginaldo Pujol, Clàudio Janta e Prof. Alex Fraga. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 065/14, Delegado Cleiton cedeu seu tempo de discussão a Clàudio Janta. Na ocasião, foi apregoado Requerimento de autoria de Marcelo Sgarbossa, deferido pelo Presidente, solicitando que as Emendas n^os 01 e 04 apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 065/14 fossem votadas destacadamente. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 065/14, por seis votos SIM e quatorze votos NÃO, após ser encaminhada à votação por Marcelo Sgarbossa e João Carlos Nedel, em votação nominal solicitada por Clàudio Janta, tendo votado Sim Alberto Kopittke, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon e Não Airto Ferronato, Carlos Casartelli, Dr. Goulart, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista e Reginaldo Pujol. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 065/14, após ser encaminhada à votação por Marcelo Sgarbossa, Alberto Kopittke, Clàudio Janta e Prof. Alex Fraga. Na oportunidade, foi apregoado Requerimento de autoria de Nereu D'Avila, solicitando Licença para Tratamento de Saúde nos dias dezesseis e dezessete de dezembro do corrente. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 04 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 065/14, após ser encaminhada à votação por Paulinho Ruben Berta. Foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 065/14, por oito votos SIM e quatorze votos NÃO, em votação nominal solicitada por Kevin Krieger, tendo votado Sim Alberto Kopittke, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Cristaldo, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga, Séfora Gomes Mota e Sofia Cavedon e Não Airto Ferronato, Carlos Casartelli, Dr. Goulart, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 041/15 (Processo nº 2632/15), após ser discutido por Airto Ferronato, Sofia Cavedon, Idenir Cecchim e Paulinho Ruben Berta. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 01, assinada por Clàudio Janta, ao Projeto de Lei do Executivo nº 041/15, e foi aprovado Requerimento de autoria de Clàudio Janta, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Também, foi apregoado Requerimento de autoria de Clàudio Janta, deferido pelo Presidente, solicitando que a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 041/15 fosse votada destacadamente. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 041/15, por vinte e três votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação por Waldir Canal, Kevin Krieger, Clàudio Janta e Airto Ferronato, em votação nominal solicitada por Sofia Cavedon, tendo votado Não Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Carlos Casartelli, Delegado Cleiton, Dr. Raul Fraga, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulinho Ruben Berta, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e optado pela Abstenção Clàudio Janta. Foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 041/15, por vinte e cinco votos SIM, em votação nominal solicitada por Clàudio Janta, tendo votado Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Carlos Casartelli, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Cristaldo, Dr. Raul Fraga, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulinho Ruben Berta, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Kevin Krieger, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 028/15 (Processo nº 2162/15), após ser discutido por Elizandro Sabino. Durante a Sessão, Tarciso Flecha Negra, Márcio Bins Ely, Jussara Cony, Sofia Cavedon, Reginaldo Pujol, Airto Ferronato e Clàudio Janta manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às doze horas e onze minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada por Reginaldo Pujol, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a sessão ordinária de hoje, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos por Paulo Brum e Jussara Cony e secretariados por Delegado Cleiton. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cassio Trogildo solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 16 a 23 de dezembro de 2015. A Mesa declara empossado o Suplente, Ver. Carlos Casartelli, que integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação – CUTHAB.

A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu ocupo este tempo de liderança da minha Bancada, a do PcdoB, antes de mais nada, para dizer que, para nós, do Partido Comunista do Brasil, hoje é um dia de extrema importância, e eu, particularmente, sou movida, ao longo da história do meu partido e ao longo da minha história dentro do meu partido, por lutas que preenchem a minha alma e o meu coração de alegria quando se trata da luta pela garantia de avanços no nosso País sob todos os aspectos, não só sob o aspecto do desenvolvimento com justiça social, não só sob o aspecto da soberania nacional, não só sob o aspecto das inúmeras políticas públicas que, ao longo do processo histórico deste País, o povo brasileiro lutou, mas por um dos aspectos que é o mais caro e sem o qual, pelo seu valor humano, político, nós não teremos, nunca, a construção de uma sociedade e de uma Nação desenvolvida e soberana, que é o aspecto da democracia.

A democracia, para mim e para o meu partido, tem um valor enorme. Nos 93 anos da nossa história, nós percorremos várias etapas históricas e nunca fugimos da luta. Nesse momento histórico, nos denominamos como o partido da cara e da coragem do povo brasileiro no enfrentamento de diversas etapas. Na atual etapa a que chegamos, dizemos que existem dois campos na conjuntura de hoje: o campo dos golpistas e o campo dos não golpistas, democratas, patriotas, movimentos populares, movimentos sociais. Porque o valor da democracia se levanta, hoje, mais alto do que tudo, e está calcado no estado democrático de direito. O Brasil inteiro irá às ruas hoje, não com factoides, não agredindo ninguém, inclusive a primeira mandatária da república, eleita pela maioria do povo brasileiro. Vamos às ruas em unidade, Ver.ª Sofia, construindo a amplitude: base para essa unidade. Unidade e amplitude que, num tempo histórico da ditadura militar, o velho João Amazonas dizia: a bandeira da esperança é a chave da nossa vitória! Vamos construir a unidade de todos aqueles que querem que esse valor maior se levante para que possamos fazer o Brasil se desenvolver ainda mais, e sem negar as conquistas, os avanços, as dificuldades objetivas na construção de um projeto nacional de desenvolvimento, que partiu de um momento em que a Nação brasileira estava sendo dilapidada pelo neoliberalismo. Uma Nação cujas estatais estratégicas tinham sido entregue a preço de banana – eu não esqueço de Fernando Henrique Cardoso e da venda da Vale do Rio Doce.

Um momento em que a Nação, como um todo, ia às ruas para garantir, por exemplo, diretas já num processo estratégico, na década de 1980, na reconstrução da nação e das liberdades democráticas. Há uma entrevista da nossa maior líder nacional que temos no Rio Grande do Sul, Manoela d’Ávila, no jornal Sul 21. Alias estou distribuindo algumas cópias a vários colegas Vereadores de todos os campos, porque, se queremos a unidade em torno da democracia, nós temos que trabalhar na amplitude. E é por isso que eu lancei aqui e busco assinatura dos meus colegas Vereadores pela Frente Parlamentar em Defesa da Democracia, do Estado Democrático de Direito. Hoje, as ruas do Brasil mostrarão de que lado o povo brasileiro está. Sem aporte de recursos, inclusive externos, a Nação brasileira, sem os interesses do imperialismo, mas os interesses maiores deste povo que tem a coragem de, nos momentos mais cruciais desta Nação, se plantar do lado certo, se colocar como grande defensor e aval do momento que estamos vivendo.

A Presidente Dilma é uma mulher...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

A SRA. JUSSARA CONY: ...Não posso sair da tribuna sem dizer que, ao lado da luta pelo Estado Democrático de Direito, está a garantia de um mandato constitucional da Presidente Dilma, uma mulher que, a mim, orgulha, pela sua história, pela sua firmeza, pela sua coragem e pelo seu enfrentamento hoje, inclusive nas bases de sustentação, que, muitas vezes, pensam que o navio está afundando – a resposta está vindo das ruas – e abandonam. A construção maior hoje da Presidente Dilma é com a luta do povo brasileiro nas ruas. Finalizo dizendo que, se nada ela tivesse feito nesta Nação – e muito fez –, uma coisa belíssima ela fez: sob tortura, não entregou seus companheiros. O meu partido é muito grato a esta atitude honrosa.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, bom dia a todos e a todas. Quero sugerir a todos e a todas, aos telespectadores em especial, que leiam, Ver. Alex, dois textos que constam na Carta Maior, em 30/11 e em 29/11, que são muito elucidativos do momento da política brasileira. Ontem, assistimos à Polícia Federal na frente de 50 espaços, prédios, apartamentos, mansões. Nada menos do que o Presidente da Câmara Federal, com mandado de busca e apreensão e, finalmente, à tarde, para não passar mais vergonha do que já passava, a Comissão de Ética da Câmara Federal, por 11 votos a 9, acolheu a investigação das denúncias do delito, da mentira contada por Eduardo Cunha, Presidente da Câmara, ao Congresso Nacional sobre os seus milhões na Suíça. Vejam que a fala que eu fazia na segunda-feira sobre as instituições tão fortes, aparelhadas, a Polícia Federal, o Ministério Público; e, infelizmente é isso que tem feito o Congresso, a duras penas, dar alguns passos no sentido de construir virtuosidade nas relações público-privadas do Estado brasileiro.

Nesses dois textos que trago aqui, um de Saul Leblon e outro de Jeferson Miola, dois elementos novos, diferenciados, que nós já tratamos daqui da tribuna, a Ver.ª Jussara Cony também, da discricionaridade do juiz Sergio Moro. E eu vou falar de temas que nos afetam também; afetam o Partido dos Trabalhadores. Uma afirmação de Saul Leblon (Lê.): “...O sistema político brasileiro exige muito pouco dos quadros partidários em termos de identidade programática e coerência de princípios. Mas premia a densidade dos vínculos com interesses tão ecumênicos quanto os que o poder do dinheiro consegue estabelecer na sociedade. A naturalidade com o que o senador Delcídio Amaral transitou nas últimas duas décadas da esfera do PMDB para a filiação ao PSDB e deste para o PT, sem mudar de referências políticas, nem abdicar do seu repertório ecumênico de apoios, é exemplar desse paradoxo. [E aí, explica:] ...Delcídio foi diretor de gás e energia da Petrobras no governo Fernando Henrique, indicado pelo PMDB; filiou-se em seguida ao PSDB onde permaneceu até 2001; por conveniências regionais saltou então para o PT, que lhe facultou a vaga para eleger-se senador da República pelo Mato Grosso, em 2002. Nesse vaivém de década e meia, manteve-se fiel a um mesmo círculo de interesses integrado entre outros pelos atuais delatores da Lava Jato, Paulo Roberto Costa e Nestor Cerveró.”

Vejam bem, se nós pegarmos as gravações que levaram Delcídio Amaral à cadeia, 1h35min de gravações foram coletadas e analisadas... E aí já diz Jeferson Miola: “Tão escabroso [o que ele dizia] quanto este fato, entretanto, é a seletividade do condomínio policial-jurídico-midiático”. E é dessa seletividade que eu quero falar: primeiro as relações de Delcídio lá no lá no FHC, no PMDB e depois no PT, e é preso agora em função disso. Mas, vejam bem, nessas 1h35min a Justiça “desprezou os trechos nos quais a quadrilha relembra a podridão e a roubalheira deles na Petrobras ainda no governo FHC. Eles fizeram menção, por exemplo, à dinheirama depositada em bancos suíços originada de propina que receberam da empresa Alstom em 2001 e 2002, quando Delcídio era diretor da Petrobrás e Cerveró seu gerente. E também revelaram o nome do personagem que a décadas usa o lobista Fernando Baiano como preposto: o espanhol Gregório Preciado, que é casado com uma prima do senador tucano José Serra”.

Pergunta Jeferson Miola: qual o procedimento policial e judicial instalado para investigar esses dois...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sofia Cavedon prossegue a sua manifestação, a partir deste momento, para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

(Aparte antirregimental do Ver. João Carlos Nedel.)

A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu não estou defendendo, ao contrário, Ver. Nedel, estou perguntando por que não estão investigados aspectos que eu citei há pouco que são reveladores da gênese da corrupção na Petrobras, período FHC? Continuando: “A seletividade do condomínio policial-jurídico-midiático [é a seletividade que nós estamos questionando!] (...) Os responsáveis pela Lava Jato na Polícia Federal, no Ministério Público e no Judiciário simplesmente desconsideram testemunhos, indícios e provas que implicam políticos ligados ao PSDB. Foi assim com Pedro Barusco, o ex-gerente que confessou ter começado sua prática delituosa na Petrobrás na década de 1990, durante o governo FHC. Diante da confissão deste funcionário corrupto [o Barusco] que devolveu 100 milhões de dólares roubados em 20 anos, qual a apuração da Lava Jato sobre o período FHC? Resposta: - nenhuma!” Absolutamente nenhuma! E o que eu estou dizendo aqui não é que não deva ter apuração do período atual, ao contrário, afirmo que isso é muito importante é uma virtuosidade deste momento. É uma grande virtuosidade, mas a virtuosidade não pode ser discricionária no sentido de perseguir, criminalizar um único partido. E ontem nós vimos, sim, que finalmente a Polícia Federal e o Ministério Público diante de tantas evidências e tantas tentativas no Congresso Nacional de proteger um corrupto, Eduardo Cunha, agiram com força, e nós teremos novos elementos. E diz Saul Leblon: “A verdade é que todo o sistema partidário brasileiro funciona hoje como um biombo do poder econômico que, através do financiamento de campanha [por empresas, que terminou], encabrestou direções, abastardou programas, manietou governos e semeou um arquipélago de fidelidades e acordos espúrios, unilaterais às siglas, que despedaçam sem coesão interna [de partidos].” Exemplo: “A desenvolta atuação de bastidores do banqueiro André Esteves [banqueiro que está preso], dono do Pactual, com sugestiva fortuna de US$ 3 bilhões aos 43 anos de idade, ilustra a matéria-prima de que é feita essa retaguarda [da cooptação do poder econômico sobre os partidos e sobre os representantes do povo]. O dono do Pactual pagou a viagem de núpcias do amigo Aécio Neves. E prometeu ser tão generoso quanto com a família do delator Nestor Cerveró – em troca da omissão ao nome do banco na delação premiada do ex-dirigente da Petrobras. Da reciprocidade combinada com Aécio não há relatos, tampouco investigações, embora seja presumível [e apareçam evidências em muitos momentos]”.

Então, eu quis trazer esses elementos, senhores e senhoras, para dizer que eu acredito muito que um novo Brasil está nascendo neste momento, mas há ainda muito o se que aprofundar, democratizar e tornar transparente, porque não se trata apenas dos políticos, Ver. Airto Ferronato, discutirmos no nosso debate, trata-se dos corruptores que estão envolvendo dinheiro, que estão sendo presos, mas trata-se também do Judiciário. O nosso Judiciário brasileiro ainda é uma caixa muito fechada – os seus critérios, suas prioridades, os seus procedimentos. Passar o Brasil a limpo, construir virtuosidade do Estado brasileiro passa pela reforma política. O primeiro passo foi dado, eu insisto, não haverá, no ano que vem, financiamento empresarial de campanhas. Esse passo é importante, estão evidenciados em todos os elementos, há uma deteriorização profunda dos partidos brasileiros em função disso, e esse passo foi dado. Primeiro, novamente, pela Justiça, como ontem, pela Polícia Federal para depois o Congresso, depois o Congresso acolher um processo de ética contra o seu Presidente. A questão das empresas, da mesma forma, aliás, o Congresso resistiu. O Congresso ainda fez uma legislação tentando recompor o financiamento empresarial. Não é de estranhar, porque aquele Congresso, na sua maioria, é resultado e capturado pelo poder econômico. Agora, o Judiciário ainda precisa tratar todos da mesma maneira. Há evidências claras de que a corrupção e a origem, a gênese da corrupção na Petrobras é no período FHC. Não é só o tema da Vale, como foi grave, é no período FHC, são os mesmos atores daquela época, hoje presos, respondendo por delitos. Não é possível que a Justiça continue sendo seletiva em relação a uma investigação tão séria. Nós queremos que o País saia com a Petrobras fortalecida e com o Estado brasileiro muito mais virtuoso para evitar a dilapidação do seu patrimônio.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Obrigado, Vereadora. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, nesta manhã, manhã de dezembro, nesta Casa sempre, tradicionalmente, neste período do ano, se realiza este esforço especial, este esforço concentrado. E veja bem que numa manhã absolutamente fora da tradição da Casa, que sempre se reúne pela tarde, nós estamos aqui já neste momento, 22 Vereadores presentes, numa demonstração clara da responsabilidade de cada um. Sabemos até que muitos dos Vereadores, que foram surpreendidos com esta determinação de nos reunirmos no dia de hoje, tiveram alguma dificuldade de afastar alguns compromissos. Eu tenho absoluta certeza que ainda, dentro de breves minutos, deveremos ter cerca de 30 Vereadores presentes aqui no plenário, até porque alguns, justificadamente, aqui não estão, porque já justificaram por antecipação a sua ausência. De qualquer sorte, Sr. Presidente, nós temos aqui pré-estabelecida uma agenda com vários projetos a serem votados no dia de hoje, entre os quais o PLCL nº 016/15, de nossa autoria, o quinto na cronologia estabelecida na priorização, que trata da mudança do Grupamento de Atividades, no trecho da Estrada Gedeon Leite, na área em que está completamente em processo de urbanização.

E é evidente que, quando a gente fala em alteração do Grupamento de Atividades, isso faz com que as pessoas fiquem com algum tipo de preocupação. Eu quero acentuar, já antecipando aos colegas Vereadores, a quem vou pedir o apoio, que a alteração que se processa pelo projeto não altera em nada as atividades que são permitidas atualmente e que um dos lados da Estrada vai ficar predominantemente residencial, como já é no dia de hoje, e o lado direito vai ficar residencial mista. As atividades que já são permitidas hoje serão em ambos os lados da área, só que, com a mudança, o porte vai se alterar. Por exemplo, com relação ao comércio varejista, eram permitidas unidades que não ultrapassassem 200 metros quadrados de área ocupada, passam a ser maior, pode ser de 1.000, 1.500 metros. Isso, evidentemente, possibilita que o porte dos que vão ali se estabelecer atendam à demanda segura dos novos loteamentos que já surgiram ali e que estão em implantação, já com a urbanização complementada. Dentro em breve, começarão a construção de residências para ocuparem os lotes, e as pessoas terão oportunidade de dispor, nas proximidades das suas residências, do atendimento às mínimas coisas que o cotidiano está a exigir: os produtos de alimentação, os produtos de limpeza doméstica, enfim, o que o cotidiano nos impõe e que hoje, numa cidade como Porto Alegre, vai do gás da cozinha até a possibilidade do recolhimento permanente do lixo gerado diariamente pelas atividades normais que uma residência mantém. Eu saliento que essa área fica vinculada a um loteamento já em processo de implantação, por isso a modificação pretendida. Ainda que simples, poderá evidentemente preocupar alguns dos colegas, motivo pelo qual estou esclarecendo desde já que apenas houve mudança do agrupamento de atividades: uma vai continuar a ser predominantemente residencial e a outra será mista, possibilitando a alteração de porte das atividades que ali vão se instalar, e as mesmas atividades permitidas de um lado serão permitidas no outro, só que de um lado com um porte bem menor do que no outro. Agradeço a possibilidade que tivemos agora de nos manifestar sobre o assunto, que será ainda no dia de hoje objeto da nossa decisão. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Presidente, será possível entrarmos, de imediato, na Ordem do Dia?

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Na verdade, esta Extraordinária foi para a Ordem do Dia.

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr. Presidente, estou inscrito em Liderança, mas vou abrir mão para que possamos entrar na Ordem do Dia, tendo em vista que temos uma série de projetos para votar, e já temos quórum suficiente para as deliberações necessárias.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Perfeito, renovo o apelo. Há concordância dos demais inscritos para que possamos entrar imediatamente na Ordem do Dia? A Extraordinária, combinada com os Líderes, era no sentido da votação dos projetos. (Pausa.) Mantenho as inscrições, então.

O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste, como não havia quórum, pediram que nos inscrevêssemos em Liderança, então eu vou falar, porque, se tivéssemos todos os Vereadores aqui, automaticamente teríamos entrado na Ordem do Dia. Como alguns Vereadores falaram em Liderança, eu me vejo no direito de falar também em Liderança, até porque os Vereadores falaram sobre questões importantes. Parece que é a verdade da Nação brasileira, falou-se aqui muito bem no Delcídio do Amaral, que agora está sendo rifado; Delcídio Amaral, agora, não é do PT! Delcídio ficou 12 anos no PT. Delcídio foi o grande articulador do PT no Senado, foi um grande líder desse partido, foi um homem que brindou o Governo Lula na CPI do Mensalão, foi a pessoa responsável por documentos secretos que se encontram, até hoje, naquela CPI que o povo brasileiro não teve acesso, e que fez um relatório de acordo com os interesses do Governo. E agora se ouve dizer que o Delcídio não é do PT, que o Delcídio é um ser extraterrestre que saiu das fileiras do PMDB e do PSDB e caiu lá dentro do PT, que nunca o tinham visto. Aí acordaram e disseram: “Oh, Delcídio! O que fazes aqui?”. Assim também como acordaram e viram brilhantemente: “Oh, Renan Calheiros! O que fazes aí?” Aí, quando acordaram e viram, disseram: “Oh, Jader Barbalho! O que fazes ao nosso lado?”. E, quando acordaram e viram, disseram: “Oh, Collor! O que fazes aqui com sua Ferrari e sua Lamborghini?” Foi a escolha que fizeram. Foram os aliados que escolheram e fizeram essa escolha: abandonaram o povo, os trabalhadores; votaram contrariamente ao fator previdenciário, não cumpriram a política do salário mínimo. A Presidente se diz favorável ao povo, ontem mesmo saiu resultado da pesquisa, ela está com 9% de popularidade – baixou para 9%, e a rejeição está lá em cima e cada vez sobe mais. Então, o Governo vem manipulando, e manipulou novamente agora. O seu Ministro da área econômica fala uma coisa, e o Governo não reconhece a sua orientação, e faz outras. Aí se fala aqui do André Esteves, mas era o grande lavador do Governo. O André Esteves deu uma lua de mel para o candidato, e o que ele deu para este Governo? Ainda ontem, o Bumlai, que tinha um crachá livre – entrava e saía do Palácio do Governo a hora que quisesse –, disse que ganhou empréstimos para dar dinheiro para a campanha do partido do Governo. Agora, vão dizer que não conheciam o Bumlai, que nunca comeram churrasco e tomaram pinga com o Bumlai. A pior coisa que tem é renegar os seus parceiros, os seus amigos. Cristo já tinha dito a Pedro: tu me renegarás três vezes. Vemos muito o PT renegar os seus maiores contribuidores, parceiros, companheiros. Renegar o Renan Calheiros, a Kátia Abreu, o Jader Barbalho e o Collor até se compreende; agora, renegar o Delcídio do Amaral, seu líder no Senado, renegar o Bumlai, renegar as pessoas que foram operadoras das suas campanhas, que beneficiaram as suas campanhas? Eu quero dizer que isso realmente parece Cícero, quando renegava e apontava, no Senado Romano; depois, o povo, por justiça, o decapitou, porque viu que falava somente calúnias.

Não reneguem uma de suas grandes lideranças, o Delcídio do Amaral, que, por mais de 16 anos, conduziu o seu partido. Não joguem Delcídio do Amaral às feras. Assumam as suas lideranças! Assumam os seus companheiros de partido! Não os reneguem, não os joguem às feras. Assumam o que é de vocês; assumam quem operou; assumam quem fez as coisas erradas na República. Ontem, foi dado um grande passo na República. Esperamos que sejam dados outros longos passos e que quem está roubando os cofres públicos, quem está mentindo para o povo brasileiro...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

(A Ver.ª Jussara Cony assume a presidência dos trabalhos.)

A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sra. Presidente, Ver.ª Jussara Cony; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, hoje já chegamos nesta Sessão Extraordinária com assuntos relevantes do País, como as prisões de grandes empresários, de políticos, histórias como bem relatou o Ver. Clàudio Janta, mas eu quero falar sobre as pedaladas fiscais que atingem a minha categoria profissional. Nós não criamos contabilidade criativa, nós não rasgamos o diploma universitário, os nossos cursos de extensão e pós-graduação, a contabilidade continua sendo a mesma. O que me indigna é um jurista dizer que as pedaladas são apenas uma manipulação contábil que não incrimina. Como não incrimina? À medida que se colocam dados fictícios, que se altera, que se cancelam empenhos, que se gasta sem programação financeira, que se manipulam todos esses dados, como vamos ter a realidade dos fatos? Como vamos apresentar esses dados para captar recursos nacionais e internacionais? É crime, sim! E as nossas entidades estão se mobilizando a nível nacional. Ontem eu falei com a entidade nacional, aqui no gabinete, e realmente há indignação. Não é da nossa área de auditoria e contabilidade as tais pedaladas fiscais. Eu quero registrar aqui que o Sr. Arno Agostinho vem de longa década trabalhando na Secretaria da Fazenda. Foi do nosso Município, do Estado, e está lá agora, e eu não tenho bem certeza se poderá ser chamado a se explicar, porque todos esses dados são irreais que estão aí sendo apresentados. E nós, depois de uma eleição, estamos vendo o que está acontecendo no País, assim como no nosso Estado, onde R$ 650 milhões foram gastos sem empenho, acima do que era permitido. E isso, certamente, deveria ter sido seguido a linha do Procurador, Geraldo da Camino, onde não tinha aprovado as contas, mas a instância superior aprovara.

Então, a minha indignação sobre o que estão tentando anular, todos os princípios, geralmente, aceitos da Contabilidade; quantas faculdades nacionais nós temos, quantos profissionais, quantos auditores que atuam de forma correta e isenta. E nós vimos tentando denegrir essa profissão, dizendo que Contabilidade criativa é aceitável, que pedalada fiscal é aceitável. Não é não! Consideramos crime e queremos que se faça justiça sobre todas essas fraudes, dados irreais que são divulgados em nível de Estado, em nível nacional.

Então aqui vai o meu protesto, a minha defesa para essa categoria profissional, que eu faço parte, que desempeno há anos, sem um problema com isenção. E quem deve, tem que pagar, mais prisões deverão acontecer; e as operações continuam. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

(O Ver. Paulo Brum reassume a presidência dos trabalhos.)

A SRA. JUSSARA CONY: Apenas um aparte, Sr. Presidente. Com todo o respeito e consideração que eu tenho à Ver.ª Lourdes, exatamente por isso, nós queremos que tudo neste País seja investigado. Tudo e todos ao longo da história.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum – às 10h20min): Há quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Apregoo a Emenda nº 01, de autoria dos Vereadores Paulo Brum e Reginaldo Pujol, ao PLL nº 266/15.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Paulo Brum, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLL nº 266/15 à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2755/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 266/15, de autoria da Mesa Diretora, que inclui § 6º no art. 50, §§ 5º e 6º no art. 50-F, §§ 5º e 6º no art. 50-G e § 10 no art. 50-L da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Clàudio Janta: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 16-12-15.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLL nº 266/15. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 266/15. (Pausa.) Os Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o PLL nº 266/15. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2777/15 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 053/15, de autoria da Mesa Diretora, que concede o Diploma Honra ao Mérito ao senhor Darwin Ribas.

Parecer Conjunto:

- da CCJ e CECE. Relator-Geral Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 16-12-15.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PR nº 053/15. (Pausa.)

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, quero aqui fazer o registro do mérito deste projeto ao Sr. Darwin Ribas, que está aposentado, colega do Município no período em que eu militei como dirigente sindical do Simpa, era da minha oposição, sempre teve um alinhamento ideológico diferenciado do meu, mas é uma pessoa extremamente correta, preocupada com os destinos da categoria, lutou muito por um instituto de saúde para os municipários. Quero fazer o reconhecimento a este homem sério e votar com muita tranquilidade.

O SR. REGINALDO PUJOL: Na mesma linha, Sr. Presidente, o Darwin Ribas foi, por muito tempo, diretor do DEP, teve várias atividades aqui no Município. Um homem polêmico pelas suas posições, mas, indiscutivelmente, esta homenagem que a Casa está prestando a ele é mais do que merecida, mais do que justificada e tem meu mais amplo apoio.

O SR. AIRTO FERRONATO: Presidente, vou seguir na mesma linha, acolhendo o que já foi dito. Lembro que lá em 1988, 1990, o Darwin Ribas estava ativamente participando das nossas entidades de classe aqui do Município, e depois também. É um título merecidíssimo. Portanto, quero fazer esse registro em meu nome, em nome do Ver. Paulinho Motorista e do PSB.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Não há quem queira discutir. Em votação o PR nº 053/15. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0665/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 065/14, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que institui programa de incentivo e viabilização da realização de atividades de lazer, cultura e esportes no leito de vias públicas municipais, por meio do estabelecimento de seus trechos como Ruas de Convivência. Com Emendas nºs 01, 03 e 04.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Valter Nagelstein: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Delegado Cleiton: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CECE. Relator Ver. Dinho do Grêmio: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEDECONDH. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da COSMAM. Relator Ver. Dr. Thiago: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 15-06-15;

- retirada a Emenda nº 02;

- discutiram a matéria os Vereadores Marcelo Sgarbossa, Clàudio Janta, Idenir Cecchim, Nereu D’Avila, Alberto Kopittke, Sofia Cavedon e João Carlos Nedel em 21-10-15;

- adiada a discussão por uma Sessão a contar de 26-10-15;

- adiada a discussão por três Sessões em 28-10-15.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLL nº 065/14. (Pausa.)

Apregoo Ofício nº 129/15, de autoria da Presidência desta Casa, informando que a Ver.ª Fernanda Melchionna representará esta Casa na Audiência Pública destinada a debater a falta de moradia, na Assembleia Legislativa, no dia de hoje.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 065/14.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o projeto que nós vamos votar agora, o PLL nº 065/14, que já tramita na Casa há um bom tempo, recebeu pareceres favoráveis das mais diversas Comissões, sendo que, numa breve leitura que nós fizemos agora, verificamos que existem algumas emendas, especialmente do Ver. Clàudio Janta – acredito que sejam as Emendas nº 03 e nº 04 –, e uma emenda também do Ver. Paulinho Motorista. Estranhamente observamos que aqui não consta, não sei se foi retirada, a Emenda nº 02. Acho que as emendas, no sentido amplo da palavra, têm absoluta razão de serem colocadas, especialmente quando explicitam com mais profundidade quais as ruas que não devem ser objeto dessa possibilidade aberta pelo projeto de lei. Essa prática das ruas de convivência já vem sendo utilizada pelo Executivo, que tem regras específicas para estes estabelecimentos. Eu tenho, Sr. Presidente, apesar de que há um parecer favorável do seu colega de representação, Ver. Valter Nagelstein, que inclusive firma a Emenda nº 01, apesar dessa colocação, eu tenho dúvidas em relação a vários itens do projeto quanto à constitucionalidade.

Então, Presidente, precavendo-me a respeito do que pode ocorrer no futuro, eu não quero, de modo nenhum, dizer que, por uma decisão minha, deixei de fazer essa advertência para a Casa. Há clara demonstração de que a lei está determinando algumas atividades próprias do Poder Executivo, o que poderá eventualmente, inclusive, suscitar dúvidas quanto à sua aplicação.

Por isso, Sr. Presidente, eu estou anunciando aqui que, cautelarmente, tenho buscado esclarecimentos no sentido de se a Emenda nº 02 foi retirada da tramitação ou não, porque não está sendo anunciada, não foi colocada nos avulsos. Segundo, se votar, votarei a favor especificamente das Emendas firmadas pelo Ver. Clàudio Janta e também pelo Ver. Paulinho Motorista, alertando que a Emenda nº 01, firmada pelo Ver. Valter Nagelstein, a meu juízo, não tem nada a ver com o objetivo inicial do projeto – ela aborda outro tipo de assunto. E eu vou me reservar com relação ao voto; como sou a favor das emendas, eventualmente, se aprovado o projeto, ele o será com as emendas; se as emendas forem rejeitadas, eu tenho reforçado a minha posição de contrariedade ao projeto. Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu pedi, da tribuna, esclarecimentos, se a Emenda nº 02 foi retirada ou por que não foi anunciada.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Foi retirada de tramitação pelo autor.

O SR. REGINALDO PUJOL: Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir o PLL nº 065/14, por cedência de tempo do Ver. Delegado Cleiton.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, esse projeto do Ver. Marcelo Sgarbossa, o qual pudemos vir à tribuna defendê-lo, tem emendas que tornam o projeto mais social e disponível à população de Porto Alegre, principalmente, aos bairros de Porto Alegre. Como já dissemos, as emendas deixam bem claro – emenda do Paulinho Rubem Berta diz que se excetuam vias de grande circulação ao tráfico e ao tráfico de coletivos. A minha emenda diz que serão somente em vias e locais dentro dos bairros e que terão como objetivo a iniciativa, as pessoas terão que buscar esse objetivo. E o projeto fala disso. A emenda do Ver. Valter Nagelstein, hoje Secretário, diz que as pessoas, dentro das ruas, dos bairros – hoje são feitas várias festas: Natal, Páscoa, Dia das Crianças – procuram fazer várias festas de convivência, e têm dificuldades em fazer o cercamento, retirar os carros e fazer essas festas. E a emenda do Ver. Valter Nagelstein permite ainda que as pessoas procurem fazer parcerias para ajudarem a fazer essas festas, essas confraternizações dentro dos bairros. Em nenhum momento o projeto fala em fechar avenidas, em fechar a Av. Assis Brasil, a Av. Aureliano Figueiredo Pinto, a Av. Padre Cacique; em fechar vias que, tradicionalmente, já fecham nos finais de semana para o convívio das pessoas, como a Terceira Perimetral e a Av. Beira Rio. O projeto fala em beneficiar outras avenidas em Porto Alegre, quando necessário, mas principalmente beneficiar os bairros de Porto Alegre, que não conseguem isso nos fins de semana.

A Central que eu presido está fazendo, desde o dia 26 de novembro, várias festas de Natal, em várias comunidades. Chega a fazer seis festas no sábado, seis festas no domingo; está fazendo em dias de semana também, e tem esta dificuldade de conseguir fechar ruas.

Neste fim de semana mesmo, sábado, eu fiz, no bairro onde moro, na Vila Margarida, duas festas, no Jardim Itu-Sabará, e tivemos dificuldades. Tivemos que fechar duas ruas com os carros dos moradores, porque há dificuldade de a EPTC atingir esse contingente, que seria ilegal. Então, o Ver. Marcelo faz este projeto permitindo que a gente use, que o Poder Público seja parceiro. E a emenda do Ver. Valter Nagelstein permite ainda que empresas, entidades e associações possam se transformar em parceiros desses moradores para fazer as suas atividades. Não se está fazendo nada absurdo aqui. Não se está propondo fechar a Érico Veríssimo, a Terceira Perimetral – volto a afirmar aqui –, a Bento Gonçalves, a Ipiranga, a Wenceslau Escobar, nenhuma grande avenida como a Cristóvão Colombo, está-se propondo que as ruas sejam espaço de convívio. Várias cidades do Interior festejam o Dia do Vizinho, o Dia do Amigo, fechando as ruas, fazendo confraternizações; fazem isso nas festas juninas. Então, o Ver. Marcelo está propondo isso, e nós encaminhamos para que se aprovem as Emendas nº 01, nº 03 e nº 04 e o projeto do Ver. Marcelo Sgarbossa. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para discutir o PLL nº 065/14.

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; bom dia, senhoras e senhores que acompanham os nossos trabalhos na manhã de hoje. O projeto do Ver. Marcelo Sgarbossa me trouxe, de certa forma, um pouco de nostalgia. Aos 39 anos, parei para lembrar um pouco da minha infância, quando passava as tardes sob a tutela da minha avó, estudava de manhã, meus pais trabalhavam durante o dia todo e eu ficava com a minha avó no período da tarde. E a rua onde ela morava, a rua Nilo Torres, é bem pequenininha, que fica bem perto do pé do morro da Maria da Conceição; uma rua de 200m de extensão, e em 100m nós tínhamos uma bela pista para andar de carrinhos de rolimã, o popular carrinho de lomba. Durante vários anos, essa foi a atividade preferida minha e dos meus amigos. Existia, até pela dificuldade de trânsito no local, uma certa segurança para que nós pudéssemos nos aventurar, em alta velocidade, lomba abaixo e ao desconhecido.

Então, eu venho aqui destacar a importância que o seu projeto tem para resgatar tais práticas que integram as crianças, estabelecem e fortalecem os laços de amizade e de parceria entre os habitantes de uma determinada comunidade. O seu projeto, Ver. Marcelo, dá também a possibilidade para que locais onde não haja equipamentos públicos, como praças, parques, áreas de lazer, de a população usar a rua onde mora para uma atividade recreativa. Isso valoriza o local, isso permite uma maior integração entre a comunidade e isso contribui significativamente para laços de amizade - o que, na minha modesta opinião, pode contribuir com a diminuição da violência local.

Então, parabéns pela iniciativa, Ver. Marcelo Sgarbossa. Estou falando também em nome da Ver.ª Fernanda Melchionna, que está em representação externa, na Assembleia Legislativa, representando a CEDECONDH, debatendo a questão da moradia popular. Com certeza a Ver.ª Fernanda Melchionna, Líder do PSOL, votaria favoravelmente ao seu projeto se aqui estivesse. Um projeto com muitos méritos e que eu espero, sinceramente, que seja aprovado na manhã de hoje. Parabéns pela iniciativa. Bom dia.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoo e defiro o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, solicitando que sejam votadas em destaque as Emendas nº 01 e nº 04 ao PLL nº 065/14.

Em votação a Emenda nº 01, destacada, ao PLL nº 065/14. (Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLL nº 065/14.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Bom dia a todos e a todas, eu acho que a fala do Ver. Janta e do Ver. Prof. Alex bem resumem o mérito do projeto. Eu diria, Ver. Paulinho Rubem Berta, que este é o projeto do nosso mandato, talvez, o mais simples e o mais simbólico. E lembrando do filme “O Gladiador”, em que César, lá na arena, dizia “sim” ou “não” para matar os adversários, parece-me aqui a figura do Cappellari que disse: “Matem. Matem o projeto”. Vejam a singeleza do projeto. Já foi aqui explicado, mas eu preciso repetir. Simplesmente permite que nas ruas locais – a emenda do Ver. Janta foi excelente, nunca pensamos em fechar grandes avenidas ou ruas coletoras – de bairro sejam colocados dois demarcadores, incentivado pelo próprio Executivo e que os próprios moradores coloquem, como cavaletes, enfim, ou qualquer outra coisa, e aquela rua, como bem disse o Ver. Prof. Alex, vira um equipamento público, todos os domingos, não só quando tem festa, festa junina ou julina ou festa de final de ano; todos os domingos e feriados. Eu fico pensando, se rejeitarmos o projeto, podendo aprová-lo daqui a dez anos, quantas conexões, quantas crianças perderão a possibilidade de jogar bola, andar de bicicleta? Quantos vizinhos perderão a possibilidade de se conhecer, de discutir os temas da rua; quantas conexões, quantas interações, se esta Câmara rejeitar o projeto, não estarão permitindo que a Cidade cresça. Então, eu vejo como enorme constrangimento se os Vereadores da base do Governo seguirem a orientação do Governo nesse caso. Vejam, eu não consegui ver um problema, talvez o único que teria, e aí o Executivo poderia ter feito uma emenda, é o ponto que diz que dois terços dos moradores podem requerer, ou o próprio Executivo pode fazer o fechamento da rua permitindo o acesso local. Ninguém vai ficar sem poder entrar em casa, sem usar o seu automóvel, permite o acesso local. Se o problema é que esses dois terços dos moradores vão pedir, que se fizesse uma emenda retirando, e ficaria só o Executivo com a prerrogativa de escolher as ruas que vai fazer a restrição de tráfego automotor. Mas nem isso, não retirou sequer essa possibilidade de empoderamento popular. E eu acho que ela é central no projeto, porque não se quer que, simplesmente, a rua com restrição de trânsito de veículo automotor, se quer que as pessoas, num sentimento de pertencimento, de coesão social, demandem para isso. Senão nós teremos lá uma rua fechada para o trânsito de veículo, rua local de bairro e não terá pessoas na rua. Então, esse ato inicial dos próprios moradores de fazer essa requisição, tem muito a ver com a questão da democracia direta e do pertencimento com o local. Bom, nós estamos aqui analisando a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Valter Nagelstein, que fala dos parkless, aquelas extensões, aquela retirada da vaga de veículo estacionado e faz ali uma minipraça. Nós temos um outro projeto, não conseguimos que fosse votado neste ano, faremos no ano que vem, que se trata dos parkless na Cidade. Mas não vejo problemas de votarmos a Emenda. Se naquela rua de convivência, como denominamos aqui, tiver a intenção de algum comerciante em ocupar aquela vaga fazendo uma minipraça, melhor ainda. Nós acabamos de aprovar aqui a lei dos food truks, e, na oportunidade, estavam aqui os representantes da associação, comentei sobre este projeto, acharam fantástico, porque eles teriam a possibilidade de todos os domingos estacionar o food truck, naquela rua interna de bairro, e aquilo já seria uma âncora para uma atividade cultural, com gastronomia, enfim. Eu acho que não há problema, podemos aprovar a emenda do Ver. Valter Nagelstein, existe um outro projeto tramitando que trata desse ponto, construído com a Secretaria de Urbanismo antes de o Ver. Valter Nagelstein assumir como Secretário, mas não vejo problema em haver parckless nessas ruas internas de bairro, não é o centro do projeto, mas não há problema em aprovarmos. Então, faço um pedido para que a base do Governo, que tem orientação de rejeitar o projeto, mude de opinião e aprovemos, e vamos escutar o Prefeito. Dificilmente o Prefeito vetará um projeto como este; provavelmente, não foi consultado sobre o tema. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLL nº 065/14.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, Porto Alegre tem uma circulação diária de 800 mil veículos automotores; aproximadamente, 50 mil motos, diariamente; 850 mil veículos circulam em Porto Alegre por dia. O nosso trânsito tem problemas a todas as horas, inclusive nos fins de semana. Nós temos mais de 500 praças em Porto Alegre, aproximadamente dez parques, onde a população pode se exercitar. Recentemente, a Prefeitura revitalizou a praça Visconde de Taunay, a Praça da Encol, a praça João Paulo II, aquela praça, que eu não me recordo o nome, que fica ao lado ou defronte ao Zaffari Ipiranga, que está uma beleza. Recentemente, a Prefeitura emitiu um decreto proibindo o trânsito, aos sábados, todos os sábados e domingos, na Av. Edvaldo Pereira Paiva, desde o início até a Rua Nestor Ludwig, para ser rua de convivência. A EPTC, quando solicitada, também, se for o caso, porque ela planeja o trânsito, permite que a rua seja fechada. Agora, obrigar em lei, desculpe, é o engessamento da Cidade, engessamento de um trânsito que já está realmente com inúmeras dificuldades. Nós precisamos fazer muitas obras para melhorar a circulação do trânsito em Porto Alegre. Agora, fazer ruas de convivência, claro que seria ótimo se não existisse esta dificuldades que nós temos, que é a circulação de 800 mil veículos diariamente e mais 50 mil motos. Então, acho esse projeto inadequado, vai engessar ainda mais o trânsito na nossa Cidade. Encaminho pela bancada para votação contrária a esse projeto.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, a Emenda nº 01 ao PLL nº 065/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 06 votos SIM e 14 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 03, destacada, ao PLL nº 065/14. (Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 03, destacada, ao PLL nº 065/14, como autor.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Eu já falei da emenda anteriormente, e aqui não tem como não discutir o projeto com a emenda. A emenda é do Ver. Janta, que acertou em limitar as ruas de convivência às ruas internas de bairro. E aí me assustam os argumentos do Ver. Nedel, que diz que já temos as praças. Eu fico pensando naquele pessoal da Comendador Azevedo, que já está na quarta ou quinta edição do Festival da Boa Vizinhança – todo mês eles se encontram, juntam mil pessoas naquela rua, e há uma praça ali perto, a Praça Florida –, que prefere fazer a festa – eu tenho fotos aqui – na rua, com food trucks estacionados. Mil pessoas vão ali dançar, Ver. Janta; na penúltima, houve um baile à tarde, inúmeros casais e pessoas dançavam ali na Comendador Azevedo, entre a Cristóvão e São Carlos. Vocês podem acessar o Facebook, coloquem Festival da Boa Vizinhança e verão fotos do que está acontecendo em Porto Alegre. Durante junho e julho, nas festas juninas do ano que passou, inúmeras ruas – na Cidade Baixa, em todos os bairros – foram fechados, as pessoas pediram para fazer a manifestação na rua, mesmo havendo praças ao lado ou próximo. Será que as pessoas, em relação a esse argumento do Ver. Nedel, estão satisfeitas com as praças? Sim, temos muitas praças em Porto Alegre, que bom, mas há uma demanda por ocupar a rua. Em relação à Av. Beira Rio, Ver. Nedel – esses dias o Cecchim colocou que eu tinha algum espião dentro da Prefeitura, ou que a Prefeitura me informava dos projetos –, nós temos um projeto tramitando que trata do fechamento da Av. Beira Rio em toda a sua extensão, algo que a Prefeitura está fazendo neste momento para compensar aqueles tapumes inexplicáveis que vão do gasômetro até à Rótula das Cuias. Por que não colocar telas? Está ali se colocando tapumes para que as pessoas não visualizem o corte das árvores que está acontecendo neste momento na chamada, entre aspas, revitalização da orla. E, para compensar, a Prefeitura está deixando fechada toda a extensão da Av. Beira Rio. Eu estava ali, domingo passado, à tarde, nessa extensão, que vai da Rótula das Cuias até o estádio Beira-Rio, e é maravilhoso. É maravilhoso poder circular por ali sem carros passando a 80 ou 60 quilômetros por hora ao teu lado. Então, nós temos já um projeto – estou dizendo isso para que não se diga depois que estamos copiando uma ideia da Prefeitura – que tramita aqui há dois anos, iríamos votar há um mês, mas não foi possível, havia outros projetos na frente, não conseguimos priorizar, mas está pronto para ser votado. O projeto trata de fazer aquilo que o então Prefeito Olívio Dutra fez em 1989, fechando toda a Av. Beira Rio, em toda a sua extensão. Infelizmente, essa gestão reduziu o espaço da população limitando da Rótula das Cuias ao Gasômetro, um retrocesso – mais um retrocesso desta gestão Melo, Fortunati e Fogaça. Então, eu quero dizer para o Ver. Nedel que esses 800 mil veículos existentes na Cidade dificilmente passarão no domingo nas ruas internas dos bairros. Se o senhor tiver um dado que mostre que 0,001% desses 800 mil veículos transitaram nas ruas internas de bairros aos domingos, eu até acho que o nosso mandato cometeu um equívoco em apresentar um projeto. Mas eu circulo, e o senhor também, todos nós circulamos pelas ruas internas de bairros aos domingos e o volume de trânsito é baixíssimo. Então não há justificativa nenhuma. Eu já escutei também do Ver. Cecchim, quando discutimos pela primeira vez o projeto, que já existiriam ruas fechadas em Porto Alegre, como a Av. José Bonifácio aos sábados. Bom, ali é uma feira, é outra proposta. Então, é um apelo aqui, acabamos de rejeitar uma emenda proposta pelo Ver. Valter Nagelstein, a decisão do Governo é, infelizmente, de rejeitar o projeto, inclusive uma emenda do hoje Secretário, mas então Vereador, Valter Nagelstein. Então, é com muito pesar, mas ainda torso para que essa posição seja revertida. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 03, destacada, ao PLL nº 065/14.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, bom dia a todos. Eu acho que a discussão sobre este projeto é bastante significativa, de uma determinada concepção, hoje, representada aqui pela visão do Governo Melo e Fortunati, Ver. Sgarbossa, de que a Cidade está resolvida. Não temos problemas de convivência, Porto Alegre é uma cidade totalmente pacífica; a comunidade, hoje, realmente usufrui o espaço público, dia e noite; todos têm alto nível de qualidade de vida, de tranquilidade; nós não precisamos de nada novo.

O que a base do Governo está demonstrando com a votação deste projeto é que a atual gestão, liderada sempre pelo seu líder maior, o Vice-Prefeito Melo – que comanda com mão de ferro a sua base, na distribuição de cargos, dos mais de mil CCs –, não quer nada novo para Porto Alegre, podendo fechar Porto Alegre. Aliás, imagino que nem vão concorrer à reeleição, porque não querem discutir nada novo para a Cidade. É uma gestão que já não quer mais ouvir ninguém que pense diferente, não quer ouvir grupos e comunidades, ideias, sugestões; quer fechar a Cidade para si. Isso, realmente, é muito triste, porque não estão nem dispostos ao debate. O Ver. Kevin, a quem eu faço elogios, algumas vezes, pela postura do diálogo, infelizmente, tem praticado aqui a patrola contra a Cidade, a patrola da maioria que não quer ouvir. O Ver. Janta trouxe contribuições, estudou o projeto, sendo que tinha acabado de vir aqui fazer duras críticas ao PT e a Presidente Dilma. Temos divergências sobre o Brasil, sobre o Rio Grande do Sul e até sobre Porto Alegre, mas o Ver. Janta se deu ao trabalho de ler o projeto e trazer contribuições. A base do Governo não quer ler nada de diferente, não quer ouvir falar de nenhuma ideia nova que não seja formulada pelo Sr. Melo. E aí me preocupo com esta que foi a cidade da participação virar uma cidade que não quer ouvir ideias novas. A escolha da base do Governo, comandada pelo Sebastião Melo, é de não ouvir ideias novas. Quem perde não é o Ver. Marcelo. A lógica é assim, nós vamos rejeitar porque senão ele vai se dar bem. O Ver. Marcelo já trouxe a proposta e apresentou para a sociedade. Aliás, acho que vai se dar melhor ainda, Marcelo, podendo mostrar como a Prefeitura é atrasada em Porto Alegre. A gente se destaca mais mostrando como essa atual gestão não quer ouvir nada. Mas quem perde não é ele, é a Cidade.

Então, acho uma pena esta postura de, só porque o projeto é de autoria de um Vereador de oposição, não pode, aí não pode ouvir, tem que rejeitar, tem que destruir, desrespeitando não só o mandato de cada um de nós, mas a própria função desta Casa de dialogar, de pensar. Cada um de nós aqui pode trazer uma ideia importante, mas, se quer anular o outro, se quer destruir aquele que pensa diferente, essa não é uma cidade alinhada e preparada para o futuro. É uma pena, Ver. Marcelo, porque o seu projeto traria novos áreas como tantos outros aqui já apresentados, mas o Governo não quer ouvir, o Governo não está disposto a novas ideias, porque na concepção dele 700 pessoas mortas em Porto Alegre não tem problema, está tudo bem na nossa Cidade.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 03, destacada, ao PLL nº 065/14.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero fazer um apelo aos colegas. Além da minha emenda, que determina como serão as ruas dentro dos bairros, o projeto, no seu art. 3º, diz que a indicação do trecho da via pública como rua de convivência caberá ao Executivo Municipal e aos munícipes. Então caberá à Prefeitura, ou ao órgão destinado pela Prefeitura e aos moradores dessa rua. O parágrafo único diz que, quando a iniciativa partir dos munícipes o pedido de estabelecimento do trecho da via como rua de convivência, deverá ser instruído com abaixo-assinado, contendo o nome completo e legível, endereço, comprovando que a pessoa mora nessa rua e assinatura, de no mínimo, 2/3 dos moradores da via que corresponde. Então, Ver. Nedel, se eu vou assinar, eu vou concordar que o meu carro, durante um evento, não fique ali na rua, eu vou colocar numa rua mais próxima, vou arrumar uma garagem do vizinho para botar o meu carro. É algo que representa a Cidade democrática de Porto Alegre, que representa o que Porto Alegre leva para o exterior, o que Porto Alegre leva quando vai falar do Orçamento Participativo. Isso é uma participação popular. E o art. 4º diz que os munícipes, as pessoas que fizerem esse abaixo-assinado, que fizerem essa festa, seja ela de São João, de carnaval, seja ela de Natal, de Páscoa, de ano novo, de aniversário, serão incentivados a responsabilizar-se pela colocação e retirada da demarcação dos trechos da via, fechada para o trânsito de veículos automotores, na base da lei. Serão incentivados; eles terão que fazer isso. Então, eu acho que é um exemplo de democracia para a cidade de Porto Alegre. É um exemplo não só de nós termos o OP, nós vamos ter mais um exemplo, para quando os nossos representantes, seja da Câmara de Vereadores, seja do Conselho do OP, seja o nosso prefeito e o vice, quando estiverem fora, falando da questão democrática e participativa da cidade de Porto Alegre, dizer que a cidade de Porto Alegre não só fecha o corredor de ônibus da Cascatinha e corredor da Terceira Perimetral; não só fecha a Av. Padre Cacique aos domingos e feriados; não só fecha o Brique da Redenção, na Av. José Bonifácio, e a Av. Edvaldo Pereira Paiva, destinada ao lazer aos domingos, mas que a cidade de Porto Alegre permite que as pessoas possam fechar uma rua lá na Restinga e confraternizar com a família inteira, retirar seus carros, num abaixo-assinado, e fazer o seu churrasco, o seu galeto, a sua pipoca, seu quentão, fazer a sua confraternização, que possa, Ver. Nedel, as pessoas da igreja lá, na Av. Assis Brasil, fazerem a sua festa. Não precisa ser na praça, onde as crianças estão brincando, as pessoas estão passeando com os seus cachorros e gatos, mas que possa ser feita numa rua ao lado da igreja, que ali possam fazer as suas quermesses. Mas que as pessoas possam, Ver. Mario Manfro, como lá no Itu Coinma, usar as ruas por dentro do bairro, não somente na procissão da Nossa Senhora do Trabalho, mas que possamos fazer alguma confraternização em algumas ruas dentro do bairro em várias datas, inclusive datas em homenagem ao bairro mesmo.

Então, eu venho pedir aos Vereadores que aprovem a Emenda nº 03 e o projeto, que é um projeto que não interessa de quem é a autoria, se é da situação ou da oposição, é um projeto para a cidade de Porto Alegre, é um projeto de convívio, tirando as pessoas da frente da televisão, as crianças da frente do videogame, as pessoas de dentro de casa e trazendo as pessoas para a convivência. Esse projeto traz as pessoas para rua, permitindo que os pais façam um galeto, um churrasco, um “salchipão” e as crianças fiquem na rua jogando bola, brincando, jogando sapata, confraternizando. É isto que esse projeto permite: que as famílias confraternizem em Porto Alegre, que é a Cidade de todos, do Orçamento Participativo, e isso é um exemplo de participação popular, porque exige a assinatura e exige a participação de dois terços das pessoas das ruas que vão fazer essas festas. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Nereu D’Avila solicita Licença para Tratamento de Saúde nos dias 16 a 17 de dezembro de 2015.

O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 03, destacada, ao PLL nº 065/14.

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Bom dia, eu gostaria de agradecer a exposição do Ver. Clàudio Janta, a qual contemplou praticamente tudo que eu iria falar à tribuna. Essa já é uma prática presente na cidade de Porto Alegre em várias vias urbanos, somente gostaria de destacar que existem determinados regiões de Porto Alegre que não são contempladas com praças e parques, principalmente em regiões em que o nível de vulnerabilidade da população é maior, mais sensível. Essas pessoas, muitas vezes, para ocupar um espaço público, uma praça, precisam se deslocar de grandes distâncias, inclusive, em muitos casos, pegar transporte coletivo, pegar ônibus. Então, para a gurizada jogar um futebolzinho, eles teriam que se deslocar a longas distâncias para confraternizar com seus amigos. Ora! Com esse projeto nós podemos tornar a própria vizinhança um lugar mais acolhedor, que estimule justamente a prática desportiva e, como bem frisou o Ver. Clàudio Janta, retirando as crianças da frente da televisão. Estamos, através de uma singela proposta, transformando a nossa Cidade em uma cidade com mais qualidade de vida. O sedentarismo está transformando a nossa sociedade, transformando nossos jovens em cardiopatas, em crianças obesas, com problemas socioafetivos. Esse projeto, além de permitir que a população ocupe o espaço público, as vias e vias secundárias – como bem foi destacado na Emenda nº 03, à qual vou votar favoravelmente, Ver. Clàudio Janta –, permite somente em vias locais. As vias de grande trânsito, para a tranquilidade do Ver. João Carlos Nedel, não serão prejudicadas, porque a emenda do Ver. Janta evita os trancamentos. Ou seja, é só rua pequena, é só rua de bairro, é para assistir àquela população e permitir a incorporação desse espaço público às atividades de recreação, lazer e confraternização da comunidade. Portanto, eu não poderia deixar de votar favoravelmente a esse projeto porque é um projeto que agrega qualidade de vida na nossa Cidade, que ultrapassa barreiras partidárias; não é um projeto de situação ou de oposição. É um projeto de cidade, cidade saudável, viva e para todos. E quando estamos falando aqui em cidade para todos, respeita-se o direito de ir e vir através das vias laterais. Ninguém vai ter cerceado o direito de andar com seu veículo pelas ruas de Porto Alegre, é só fazer um desvio na próxima estrada, na próxima rua. Ou seja, os argumentos colocados pelo Ver. João Carlos Nedel são extremamente frágeis, são argumentos que favorecem a lógica de uma cidade que distancia pessoas, que favorecem os carros em detrimento das pessoas, e, portanto, ouso discordar completamente do ponto de vista do Vereador, e concordar com o projeto do Ver. Marcelo Sgarbossa e com a presente Emenda nº 03 do Ver. Clàudio Janta. Eu peço que todos os Vereadores tenham mais atenção ao que está sendo votado e votem pela Cidade. A cidade não é feita de automóveis, a cidade é feita de seres humanos, e qualidade de vida a esses seres humanos é o que nós precisamos sempre, e estamos aqui zelando por isso. Bom dia.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação a Emenda nº 03 ao PLL nº 065/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 04, destacada, ao PLL nº 065/14. (Pausa.) O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 04, destacada, ao PLL nº 065/14, como autor.

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, todos que nos assistem, imprensa, funcionários, eu consegui perceber que no projeto, de certa forma, tem algumas restrições, mas encaminhei esta emenda no sentido – acho que, de certa forma, até está contemplada pela Emenda do Ver. Janta – de preservar o direito das pessoas que usam o transporte coletivo nos bairros e principalmente no centro da Cidade, preservando o direito de o coletivo não ter que desviar de seu itinerário, o lotação também, enfim, dar esse direito às pessoas. Eu venho de um bairro em que há 25 anos se faz uma festa anual e ali se trocam muitas experiências, mas o projeto não pode prejudicar, de maneira nenhuma, o direito de ir e vir das pessoas nas vias principais e nas vias onde trafegam coletivos, as pessoas que vão aos bairros, que vão ao centro da Cidade, que vão comprar, que vão sair, essas pessoas precisam ter esses direitos preservados, e esse é o sentido da emenda, embora eu ache que a Emenda nº 03 e a Emenda nº 04 se complementam, praticamente, e preservam esse direito da Cidade e do cidadão. Então, quero dizer que, por este motivo, eu fiz esta Emenda. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação a Emenda nº 04 ao PLL nº 065/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Kevin Krieger, o PLL nº 065/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 08 votos SIM e 14 votos NÃO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2632/15 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 041/15, que dispõe sobre a regularização dos débitos das instituições conveniadas com o Município ou mantidas pelo Estado e cadastradas como beneficiárias da tarifa social no Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE), decorrentes da prestação dos serviços de abastecimento de água e remoção de esgotos.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. Waldir Canal: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 133 da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 16-12-15.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLE nº 041/15. (Pausa.) O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PLE nº 041/15.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, na discussão desse projeto, eu vou lembrar a todos Vereadores, essencialmente, os Vereadores da Comcreche – Ver.ª Sofia Cavedon, Ver. Kevin Krieger, Ver. Mendes Ribeiro, Ver. Cassio Trogildo, Ver.ª Jussara Cony, Ver. Prof. Alex Fraga –, que teremos uma reunião amanhã, na qual convidamos todas as entidades para participarem conosco. Esse projeto tem um fundo de participação e presença, Ver. Pujol, da Comissão das Creches. Nós definimos uma série de pontos que foram conquistados, Ver. Paulinho, e, dentre outras questões, as creches comunitárias pediam um Refis para a água. E o projeto tem esse viés. Além das entidades conveniadas com a Prefeitura, o projeto avançou e traz também entidades conveniadas com o Estado e a Prefeitura, as entidades sociais. Portanto, o alcance do projeto é bastante amplo.

E para se ter uma ideia, esse financiamento se viabiliza em até 180 meses. Como vai funcionar? O Refis vai cobrar 10% do valor original, Ver. Casartelli, que significa sem juros, sem correção e sem multa. Se uma creche ou uma entidade social estiver, por ventura, devendo R$ 5 mil, ela vai ficar devendo apenas R$ 500,00. Se ela devesse R$ 5 mil, ela teria juros, multa, correção monetária e isso iria para R$ 10 mil, R$ 12 mil, R$ 15 mil. E eles vão ficar devendo R$ 500,00. Sim, 10% do valor original. E a cada mês de parcelamento ele tem um agregado de 0,39%. Portanto, para chegar a 70% ou 80% do valor da dívida original, sem juros – repito -, sem correção e sem multa, ele vai pagar em 180 vezes. Ele facilitou porque ele pode pagar à vista, em cinco, seis, dez, quinze, vinte ou 180 parcelas. Portanto, é uma conquista das entidades sociais que lutam bravamente para atingir os seus objetivos. E vamos citar as creches conveniadas, V. Exa. conhece bem o assunto, que recebem em torno de R$ 7,00 por aluno, fazem uma mágica para poder atender enquanto creche e enquanto Escola Infantil, e por isso é um grande ganho para a sociedade de Porto Alegre e para a pessoa com maior dificuldade financeira e um ganho extraordinário para a criança da periferia de Porto Alegre. Portanto, quero registrar aqui a importância da votação favorável ao projeto e quero convidar a todos para que, amanhã, às 10h30min, estejam aqui no plenário recebendo as creches conveniadas do Município de Porto Alegre.

Como é a primeira vez que falo hoje, quero fazer a minha saudação ao Ver. Paulinho Rubem Berta, ao Ver. Cristaldo e ao Ver. Casartelli, que estão conosco no dia de hoje. Um abraço a todos. Votemos favoravelmente ao projeto e vamos participar amanhã das reuniões das creches, até para expor os avanços conquistados. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 041/15.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, acho que o Ver. Airto nos representou. Apenas quero dizer que é muito significativo que seja resultado do diálogo entre este Parlamento e as instituições comunitárias conveniadas. Este é o termo. Quero, inclusive, explicar para a nossa bancada, porque, como este projeto passou nas Comissões Conjuntas na semana passada, ele não tramitou na Casa, o conjunto dos Vereadores não pôde se apropriar. Ele é um Refis do DMAE. É uma facilitação; aliás, é uma justiça que se faz com as entidades que fazem um trabalho comunitário, de assistência social, de educação e que, por algum motivo, se enredaram em dívidas com o DMAE. E temos que ver se não tem DMLU também, no futuro, para construirmos sobre isso. Então, como eles já fazem o serviço, não teria nem por que, na minha opinião, pagar taxa pública, porque os convênios são deficitários, nós já repassamos a menos para as entidades que têm abrigo de crianças. O recurso que passamos – o Ver. Paulinho Rubem Berta sabe – é menor que as necessidades. Então, uma forma de o Município incrementar o seu repasse para o trabalho seria nem cobrar taxa. Eu sou a favor de não cobrar taxa, nem de lixo, nem de água. Por quê? Porque é uma forma de o Município indiretamente colocar recursos, Ver. Airto, nisso nós não avançamos ainda, mas vamos avançar, espero que avancemos, e avancemos nos valores dos recursos. Mas fazer um Refis, não cobrar multa, juros de dívidas de instituições comunitárias é muito importante, pelo menos isso, o mesmo tratamento que é dado para as empresas.

O Sr. Airto Ferronato: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Muito obrigado pelo aparte. Eu acho que a sua exposição está bastante lógica e interessante. Está aqui o Rafael, nosso assessor do DMAE, que pode nos confirmar. Há bem pouco tempo, foi concedido pelo DMAE a essas instituições para que paguem aquela tarifa social, que é bem reduzida. E este projeto alcança as entidades do Município e do Estado e talvez algumas até da União, porque é convênio aqui. E nós alcançamos, então, a tarifa social da água, porém ficaram aqueles débitos anteriores enormes com tarifas cheias, essas eles não conseguiram pagar, portanto, se nós aprovarmos o Refis agora, que tem, sim, um grande mérito, mantendo, e vamos manter a tarifa social para essas instituições, já é um grande avanço. Obrigado pelo aparte, um abraço!

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Airto, considero avanço, sim, mas quero aqui lembrar que a tarifa social é até determinado consumo e depois disso ela tem uma cobrança, salvo engano meu. E, na verdade, as instituições gastam muita água e luz. Gastam porque têm muitas crianças, muitos adolescentes, muitos idosos. Então eu quero voltar ao tema, esse é um passo que nós estamos dando, tirando dívidas e possibilitando pagamento.

E quero aproveitar esse minuto, Ver. Kevin, para também valorizar a reunião que fizemos na semana passada, reunião suprapartidária, Vereadores de vários partidos com o Vice-Prefeito Sebastião Melo, insistindo que o Município ainda tem, sim, a possibilidade de desembolsar a emenda popular do ano passado de 2,5, por quê? Porque esse Refis vai favorecer a creche para pagar a dívida. Vai tirar os juros, vai tirar a multa, porém ela terá que ter um recurso a mais. E se nós viabilizássemos a emenda popular, se o Município viabilizasse, Ver. Paulo Brum, a emenda popular do ano passado que está no orçamento, Ver. Alex, e que ainda não foi repassada, quantas creches, quantas instituições, na verdade, não colocariam em dia os seus débitos? Então, na minha opinião, é um conjunto de ajustes muito importantes, justos e que aliviam. Eles apenas aliviam a duríssima tarefa que tem cada uma das instituições na equação das suas finanças, fazendo o atendimento social imprescindível para a cidade de Porto Alegre.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLE nº 041/15.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, ontem mesmo, junto com o Ver. Villela, Ver. Ferronato, Ver. Nedel, que é Presidente da nossa Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul, recebemos a visita do Secretário da Fazenda do Município, Secretário Tonetto. Nós falamos do sucesso que está sendo o Refis do ISS do Município, da quantidade de empresas – quando se pensava que seria para grandes empresas –, são mais de 1.200 empresas que se qualificaram para fazer o Refis municipal. São empresas que também precisaram. Imaginem as entidades que prestam assistência para a Prefeitura terem um Refis do DMAE. Proporcionalmente, parece pequeno, mas para essas entidades é importante. Eu acho que esse projeto tem que ser aplaudido. Eu ouvi a nossa professora, a Ver.ª Sofia Cavedon, elogiando, e é verdade, esse projeto não é do Governo, da situação, é um projeto para aqueles que se dedicam a prestar serviços àqueles que necessitam mais, e nós que olhar para essas pessoas. Para essas entidades, nós precisamos ter um carinho especial. É o Refis do DMAE, sim. É do DMAE, parece pequeno? Parece para alguns, mas é um importante no olhar da Prefeitura, da Câmara Vereadores para aqueles que prestam, que se dedicam a atender as pessoas que mais precisam na nossa Cidade. Fiz questão de fazer esse registro e dizer que esse projeto terá uma votação unânime pelo que estou vendo, porque atende à unanimidade aqueles que precisam da Prefeitura, que precisam da água. E o DMAE faz esse projeto, Ver. Airto Ferronato, numa boa hora. Numa boa hora a Prefeitura, no final do ano, acena com essa possibilidade para que ninguém fique sem água e para que ninguém fique endividado com uma coisa que não é porque quer atrasar. É porque essas entidades, muitas vezes, não têm como pagar. E agora com esse Refis vão ter oportunidade de ficarem adimplentes com o Município e de terem um próximo ano mais tranquilo. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Paulinho Ruben Berta está com a palavra para discutir o PLE nº 041/15.

O SR. PAULINHO RUBEN BERTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu sou líder comunitário nesta Cidade há muito mais de 30 anos. Durante vinte e poucos anos, cuidei de mais de 80 e poucas crianças, junto com um grupo de pessoas que sempre nos apoiou, sempre nos ajudou, porque, se nós não tivermos a voluntária lá na vila, que venha para dentro de uma creche defender essas crianças, muitas delas não têm, muitas vezes, alimentação diária. Quando se traz aqui, através do Ver. Ferronato, um projeto dessa magnitude que, para alguns pode parecer pequeno, e não é, todo o dinheiro que deixar de ser gasto dentro da própria instituição comunitária, ela vai sair e não vai ter retorno dentro da entidade. Mas todo dinheiro que permanecer, seja ele quanto for, dentro da entidade, vai se transformar num bem coletivo para aquelas crianças e, em consequência, para aquelas famílias. Essa é a grande realidade. Este é um grande projeto, na minha opinião, não tem nada de pequeno, ele é um grande projeto de sensibilidade, é um projeto que está realmente preocupado com as nossas crianças e também preocupado com os nossos líderes comunitários nesta Cidade, que é um exército que trabalha em função de todos da comunidade, que conhece as dificuldades do dia a dia, muitas vezes, conduz essas creches, pessoas que administram essa creche. Sem esta espada dessa cobrança maior dentro das entidades é favorecer as entidades comunitárias, é favorecer as crianças, é favorecer todos que lidam com a comunidade na cidade de Porto Alegre. Por isso eu quero dizer aqui que para a minha alegria quero saudar a Ver.ª Sofia Cavedon pela sua posição, por enxergar, como sempre enxergou, o alcance deste projeto; o Ver. Ferronato pela atitude, pelo projeto e pela preocupação, Vereador. Eu sei o que é administrar vidas de crianças, principalmente, nas entidades mais pobres da Cidade, onde, muitas vezes, tem que se deixar de comprar o incremento do almoço, o incremento do café, do lanche, para pagar o DMAE, para pagar despesa de água, luz, taxa de lixo, taxa de esgoto. Tudo isso come na mesa com as crianças. E no momento em que o senhor traz isso à Câmara de Vereadores, nessa grande parceria com o DMAE, eu quero deixar bem claro que as lideranças comunitárias desta Cidade vão estar aplaudindo isso e festejando essa atitude. Parabéns pelo seu projeto.

O Sr. Airto Ferronato: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meu caro Ver. Paulinho, em primeiro lugar eu quero cumprimentá-lo e dizer da importância da sua exposição quando o senhor fala do exército de pessoas que atuam voluntariamente neste processo do olhar carinhoso para a criança de Porto Alegre. Portanto, merece um registro aquilo que o senhor fala aqui, do nosso exército. Por outro lado, nós, discutindo na Comissão, deferimos que faríamos, em primeiro lugar, uma busca de Refis no DMAE; vamos estar juntos, e também já falamos sobre isso, para uma busca de Refis e redução de tarifas, por exemplo, da luz elétrica, da CEEE. Portanto, estamos juntos aí. Obrigado. Um abraço.

O SR. PAULINHO RUBEN BERTA: Agradeço suas palavras. E quero dizer que tratar bem com qualidade, com formação, com cultura, com bem-estar as crianças e adolescentes de hoje é dizer que vamos ter uma Cidade muito mais segura no futuro para a minha família, para a sua família e para a família de todo o mundo. Por isso parabéns pelo projeto. Podem contar com o meu voto.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoo a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Clàudio Janta, ao PLE nº 041/15.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLE nº 041/15 à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo o Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta, solicitando que seja votada em destaque a Emenda nº 01 ao PLE nº 041/15.

Em votação a Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 041/15. (Pausa.) O Ver. Waldir Canal está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 041/15.

O SR. WALDIR CANAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou encaminhar esse Projeto, por óbvio, favoravelmente, até porque fui relator desse processo nessa oportunidade, mas, antes disso, eu gostaria de dizer também que esse projeto atende, sim, às creches conveniadas, mas não apenas elas, Ver. Ferronato, Vereadores, atende a todas as entidades conveniadas. Há cerca de dois anos, eu tive uma conversa com o Vice-Prefeito Melo, fui procurado por algumas entidades de acolhimento aos idosos. E isso serve para todas as que têm esse vínculo com a Prefeitura e que, infelizmente, por causa dessa tarifa social, por coisas antigas, estão com uma dívida impagável, cerca de R$ 200 mil, R$ 300 mil, R$ 500 mil – por causa dessa tarifa social que veio à conta sem eles saberem. A tarifa era social para essas entidades, não havia pagamento, mas o DMAE passou a cobrar, veio a conta e, com isso, o prejuízo, muitas das entidades estão escritas em dívida ativa, sendo executada, muitas vezes, sem condições de pagar, com risco de perder os convênios, com risco de serem incluídas como mau pagador. Para uma entidade que trabalha com filantropia, com recursos do Governo, isso é a pior coisa que existe. O Governo, sensível a essa situação, a essa realidade social de toda as entidades... Quero dizer que esse projeto do Governo vem atender a uma necessidade geral dessas entidades, tanto creches, mas também as entidades que trabalham com idosos, escolas, enfim, é uma série de entidades que precisam desse refinanciamento, para que possam ter idoneidade fiscal, para que possam seguir em frente e ter o nome da sua instituição preservado, para que possam, então, manter esses convênios, buscar mais recursos e assim poder trabalhar de maneira digna.

Quero destacar uma parte do Parecer que diz: “O presente projeto de lei representa notável benefício para as instituições conveniadas com o Município ou mantida pelo Estado e cadastrado como beneficiária da tarifa social em débito fiscal com o DMAE”. É uma oportunidade ímpar para aqueles que se sujeitarem às suas exigências de regularizarem suas pendências. As regras estabelecidas são negociais, isso é um avanço, é importante. Nós tivemos aqui o refinanciamento aprovado por esta Casa para entidades empresariais; agora nós estamos tendo esse Refis para essas entidades sociais no sentido de fortalecer e preservar essas instituições que – caso a caso, será analisado – poderão ter essa oportunidade de refinanciar essas dívidas que, no caso de muitas entidades – 99% delas –, são impagáveis. Por isso eu quero encaminhar favoravelmente e dizer que o nosso parecer foi nesse sentido e abrange as demais entidades conveniadas, não apenas as creches. Um abraço.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 041/15.

O SR. KEVIN KRIEGER: Bom dia, eu queria, Presidente, Ver. Paulo Brum, fazer um pequeno relato da importância do projeto em seu todo, Ver. Ferronato. Nós tivemos todo o trabalho da Comcreches ao longo deste ano entre tantas outras comissões especiais que foram criadas, discutidas e debatidas. E essa medida do Departamento Municipal de Água e Esgoto, sem dúvida nenhuma, é fundamental para que as nossas entidades não governamentais, associações comunitárias, possam, de uma vez por todas, resolver o débito que têm com o Departamento. Esse débito, Ver.ª Sofia, sem dúvida nenhuma, não é para arrecadação de recursos para ajudar o Governo Municipal, e, sim, para resolver um drama que bate a cada final de mês nessas instituições que têm que pagar a conta de água do mês e essa dívida que cada vez aumenta mais. Então, nós temos várias, são centenas de entidades, Dr. Cristaldo, que está conosco, que atendem, hoje, crianças e adolescentes, de alguns meses de idade até 18 anos incompletos, sem falar em todas as entidades que atendem o serviço de convivência e fortalecimento de vínculos de pessoas idosas, entre outros acolhimentos institucionais de pessoas com deficiência, Ver. Paulo Brum.

Há uma gama de entidades que prestam um excelente serviço para a nossa Cidade; por isso, eu não tenho dúvida alguma de que todos nós, Vereadores – Ver. Tarciso, V. Exa. tem um grande trabalho nas nossas comunidades –, aprovaremos por unanimidade este projeto, que vai beneficiar não só as entidades, mas também as famílias, as crianças, os adolescentes e os idosos que são atendidos por esses serviços, fundamentais para a nossa Cidade. Eu não consigo imaginar, Ver. Reginaldo Pujol, a nossa Cidade sem essa sociedade civil que, hoje, desempenha um papel fundamental em Porto Alegre. Nós temos que ter muito orgulho dessas entidades. O mínimo que podemos fazer é aprovar por unanimidade, não a liberação da dívida – é importante salientar, Ver. Airto Ferronato –, mas os juros e as multas. O que a entidade deve, vai pagar. Quanto aos juros e às multas, se eu não me engano, começa em 90% o abatimento. Pagando 10% dos juros e das multas...

(Aparte antirregimental do Ver. Airto Ferronato.)

O SR. KEVIN KRIEGER: Melhor ainda, Ver. Ferronato. Começa em 10% do valor histórico. Que belo projeto o nosso Governo Municipal apresenta para as nossas instituições não governamentais! Obrigado, Ver. Ferronato, que aqui me auxilia na correção dos dados. Então, mais ainda nós temos que fazer esse esforço para que possamos votar por unanimidade e facilitar a vida dessas pessoas e entidades que tanto fazem pela nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 041/15.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, realmente é um projeto do Executivo que faz um ajuste social, como disse muito bem o Líder do Governo, com as crianças e principalmente com a família, com aquele pai, com aquela mãe que saem para trabalhar e deixam seus filhos em uma creche conveniada, numa creche municipal, buscando a tranquilidade de seu filho estar bem. Nós apresentamos aqui, na LOA, ampliação dessas creches. Esperamos que isso ocorra. Temos um projeto tramitando nesta Casa buscando isso, a ampliação do horário de atendimento dessas creches, e apresentamos uma emenda para que isso beneficie creches que prestem serviço gratuito ou que cobrem o mínimo possível. Todos nós, Vereadores, sabemos, o Ministério Público está averiguando, a própria equipe da Secretaria de Educação, a FASE, entidades que fazem cobranças absurdas, entidades conveniadas, entidades cadastradas que fazem cobranças que vão de R$ 350,00 a R$ 500,00 – o Delegado Cleiton há pouco me relatava algumas creches de que ele tem essa informação.

Então, nós apresentamos uma emenda que comprove a gratuidade, que comprove que, em caso de cobrança, não seja nada abusivo, mas que estejam dentro do que é necessário de uma creche conveniada, que já recebem recursos do Município, recebem recursos da União, recursos do Estado e que estejam aptas a receber esse benefício que a Prefeitura de Porto Alegre está fazendo um grande Refis, um grande benefício para as pessoas que realmente precisam, fazendo um grande benefício não só para as entidades conveniadas com o Município, mas também com as entidades conveniadas com o Estado. Esperamos também, como o Ver. Airto Ferronato disse aqui, que o Estado em contrapartida faça isso na questão da energia elétrica. A gente sabe a dificuldade que é ser mantenedor de uma creche. Nós temos criado a nossa central, o Senalba, que abrange todas essas entidades, e a gente vê as dificuldades para pagamento de seus funcionários. Várias reuniões tivemos com o Ver. Kevin Krieger, quando estava na frente da Secretaria para discutir o pagamento das convenções, quando chegava a época do Senalba sentar para ver os reajustes dos funcionários; estivemos com a Secretária de Educação. Nós mesmos temos várias entidades que têm escolinhas infantis, creches, e se vê a dificuldade que é manter uma entidade dessas. Então a Prefeitura faz um grande ato nesse final de ano, mandando para cá esse projeto social, esse projeto de grande revelia para a população carente de Porto Alegre, para as famílias de Porto Alegre, que usam as creches e as instituições infantis de nossa Capital.

Meus parabéns ao Executivo, meus parabéns ao Ferronato, aos construtores desse projeto, que faz justiça social na cidade de Porto Alegre. E a nossa Emenda quer só isso: que seja realmente justiça social, que as pessoas não usem esse benefício e cobrem das pessoas abusivamente. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 041/15.

O SR. AIRTO FERRONATO: Meu caro Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero agradecer ao Ver. Clàudio Janta pelas palavras que trouxe aqui, e também dizer que contribuiu para o debate o Ver. Canal, quando ele fala que o projeto não é apenas para a criança, é para a instituição social, alcançando idosos e outros. Meu caro Ver. Janta, gostaria da atenção de V. Exa. pelo seguinte detalhe: a escola infantil – as creches conveniadas, comunitárias – recebe R$ 7,56 por criança por dia, e fornece cinco refeições diárias. Portanto, é um esforço, como diz o Ver. Paulinho, são R$ 7,00 que as creches conveniadas recebem por dia. E a emenda de V. Exa., meu caro Janta, diz o seguinte: “As creches comunitárias conveniadas só receberiam esse benefício, se não cobrassem”. Acontece que a determinação do Ministério Público, Ver. Janta, é de que, no máximo, cada instituição – creche – pode receber em doações voluntárias dos pais 10% do salário mínimo. Portanto, não existe mais aquela antiga cobrança compulsória. Ontem, estava conversando, quando falávamos sobre a Comissão, meu querido amigo, Ver. Janta, se hoje o pai quiser ir lá instituição creche dizer irá pagar R$ 100,00 por mês porque o trabalho é bom, a instituição não pode receber. O máximo que a instituição pode receber de doação voluntária são 10% do salário mínimo, Ver. Séfora, isso gera entorno de oitenta e poucos reais. Portanto, não há cobrança, o que existe é uma possibilidade de doação voluntária de no máximo 10% do salário mínimo, que praticamente poucos pais dão e, se nós aprovarmos a emenda de V. Exa., vamos causar um tumulto no projeto todo. Portanto, eu gostaria de pedir a V. Exa. que retirasse a emenda, ou recomendasse votar contrário a ela, porque nós estamos votando alguma coisa que antes as creches até podiam cobrar um pouco, agora não podem cobrar mais. Depois só podiam receber valor voluntário, Ver. Tarciso, e agora nem valor voluntário podem, o máximo que se pode doar é 10% do salário mínimo. Se V. Exa. tiver um filho em uma creche, chegar lá e disser que quer doar R$ 100,00 por mês, eles não podem receber. Portanto esta emenda pode tumultuar e atrapalhar o processo. Sei que V. Exa. é sensível a isso, não existe mais a possibilidade de as creches conveniadas cobrarem.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Sofia Cavedon, a Emenda nº 01 ao PLE 041/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.)...

O SR. CLÀUDIO JANTA: Presidente, dos três anos que eu estou nesta Casa eu aprendi que o plenário pode tudo nesta Casa. Hoje mesmo eu tive uma prova disso. Eu estou requerendo a retirada da minha emenda em função dos argumentos do Ver. Airto Ferronato que me foram plenamente convincentes. Então eu estou requerendo a retirada para evitar a votação, a retirada da minha emenda. Espero que os Vereadores votem a favor da retirada.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Perfeito. Já estão votando contrariamente à sua emenda. Já estamos em votação, Vereador, por isso não cabe mais o requerimento de retirada.

Apregoo o resultado: REJEITADA por 23 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Só para esclarecer, o art. 173, no seu § 5º, do Regimento da Casa determina que, após encerrada a discussão, não cabe mais a retirada de emendas do projeto. Portanto, foi o que exatamente fizemos na condução dos trabalhos desta Casa.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, o PLE nº 041/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM.

O SR. KEVIN KRIEGER (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à discussão e votação do PLE nº 028/15. Após retornaremos à ordem normal.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Kevin Krieger. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2162/15 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 028/15, que autoriza a desafetação do antigo leito viário da Rua C, bem como das áreas originalmente destinadas à praça e escola do Conjunto Residencial Alto Petrópolis, onde se encontra a Vila Nova Tijuca, e antigo leito projetado da Rua Lucas de Oliveira inserido na Vila Sossego, para fins de regularização fundiária.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. Cassio Trogildo: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 16-12-15.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLE nº 028/15. O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra para discutir o PLE nº 028/15.

O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, Ver. Pujol, é sobre a Sossego que estamos tratando aqui. Há necessidade de um esclarecimento sobre essas duas áreas: a Vila Sossego e a Vila Nova Tijuca, que são consolidadas. Para terem uma ideia, a Tijuca está na comunidade há 50 anos; a Sossego, a mesma coisa, está há três, quatro décadas. Nós temos aqui uma manifestação do Procurador municipal, e convém destacar, Ver. Tarciso, que este projeto é uma iniciativa do Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB, que encaminhou ao Executivo a minuta do projeto, portanto, aceito pelo Executivo e encaminhado para o Legislativo, para que possam, ao cabo, votar e desafetar a área. Há um parecer referente ao PLE nº 028/15 que é profundamente esclarecedor, Ver. Paulinho Motorista, em que a douta Procuradoria aqui da Casa se manifesta no que diz respeito à inexistência de óbice para a tramitação do presente projeto. Esclarece que os bens que são desafetados são aqueles de uso comum do povo, ou comunitários, que, na sistemática da lei de parcelamento do solo, Ver. Prof. Alex, não possuem matrícula própria, mas já possuem domínio público. O caso que nós estamos tratando, Ver. Mendes Ribeiro, que atentamente me ouve, neste caso aqui, é de duas comunidades consolidadas há mais de cinco décadas. As áreas a serem desafetadas não possuem titulação, o que vai ocorrer somente após a autorização da Câmara Municipal. O referido processo judicial de regularização da área foi suspenso, justamente para que ocorra a aprovação da desafetação da área. Nós hoje estamos votando a desafetação da área, que é uma medida que se impõe, é necessária para que nós possamos dar prosseguimento ao processo de regularização fundiária dessas duas áreas. O imóvel cuja matrícula for desafetada vai ser unificado com as outras áreas do antigo leito do arroio Dilúvio, gerando um único título, e assim vai ser possível fazer a regularização, o parcelamento do solo em favor da comunidade. E, ao cabo, com a desafetação do todo, a matrícula geral vai poder ser desmembrada, individualizada para os moradores terem o título de propriedade, que é, na verdade, uma valorização para o imóvel, um reconhecimento àqueles que estão lá há tantas décadas trazendo benefícios à Cidade.

O principal a se destacar na discussão deste projeto é que essas pessoas não pagam IPTU, não pagam impostos, não pagam taxas, e elas querem pagar. O Município deixa de arrecadar a partir do momento em que não regulariza, Ver. Ferronato. A regularização da Vila Sossego, da Vila Nova Tijuca é fundamental, porque o Município passará a arrecadar, os contribuintes passarão a contribuir e todos, obviamente, sairão beneficiados. Nesse sentido, Srs. Vereadores, eu peço a todos a atenção para que possamos aprovar o presente projeto. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o PLE nº 028/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Visivelmente não há quórum. Está encerrada a Ordem do Dia e os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 12h11min.)

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